Uma das principais conquistas de direito da década não veio do Poder Legislativo, mas do Poder Judiciário.

Na ausência de uma lei que regularizasse a união de homossexuais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 4.277, que a Lei de União Estável(Lei 9.278/96) também deve ser aplicada aos casais homossexuais.

Tendo em vista que o art.8º da lei dispõe que os conviventes poderão requerer a conversão da união estável em casamento a qualquer tempo, alguns casais homossexuais já conseguiram converter suas uniões estáveis em casamento.

Uma verdadeira revolução no Direito de Família.

Fonte: Revista Forum # 102

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